AREsp 1793879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e procedimentais: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) quanto ao art. 82 da Lei 10.233/01; necessidade de reexame do acervo fático-probatório na controvérsia sobre a denunciação da lide (Súmula 7/STJ) relativamente ao art. 125, II, do CPC; e ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 70 da Lei 8.666/93 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Empresa Contratada: CONPASUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

CONPASUL

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 82 da Lei n. 10.233/01 ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 70 da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e procedimentais: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) quanto ao art. 82 da Lei 10.233/01; necessidade de reexame do acervo fático-probatório na controvérsia sobre a denunciação da lide (Súmula 7/STJ) relativamente ao art. 125, II, do CPC; e ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 70 da Lei 8.666/93 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.