AREsp 1332190 - DECISAO

AREsp 1332190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão baseada no art. 667 do CC/2002 não foi prequestionada pela corte de origem, e a alteração do entendimento sobre a possibilidade de denunciação da lide do substabelecente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a vedação por ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF).

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE GUARDA (LUIS); Recorrida: NOELY PEREIRA MOTTA (NOELY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação De Exigir Contas, Prescrição, Mandato, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Ação De Exigir Contas Prescrição Mandato Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIS HENRIQUE GUARDA (LUIS)

Recorrente

NOELY PEREIRA MOTTA (NOELY)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação à lide do advogado substabelecente
  2. 2 prequestionamento do art. 667 do Código Civil de 2002
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão baseada no art. 667 do CC/2002 não foi prequestionada pela corte de origem, e a alteração do entendimento sobre a possibilidade de denunciação da lide do substabelecente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a vedação por ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.