AREsp 1798080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a existência de convênio não demonstra, por si só, a hipótese autoritativa prevista no art.125 do CPC; não foi comprovado que a municipalidade esteja obrigada a indenizar; a inclusão da municipalidade ampliaria e alteraria a lide em prejuízo do consumidor, vedada pelo CDC; e não há dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática/identidade jurídica com o paradigma indicado.

Parties
Agravante: SANTA CASA ANNA CINTRA; Denunciada: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Intervenção De Terceiro, Convênio Com O SUS, Responsabilidade Civil, Direito De Regresso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Denunciação Da Lide Intervenção De Terceiro Convênio Com O SUS Responsabilidade Civil Direito De Regresso +1 more

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Parties

SANTA CASA ANNA CINTRA

Agravante

MUNICIPALIDADE

Denunciada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide à municipalidade nos termos do art.125 do CPC
  2. 2 Se a existência de convênio entre município e hospital privado autoriza a denunciação da lide
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à vedação da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a existência de convênio não demonstra, por si só, a hipótese autoritativa prevista no art.125 do CPC; não foi comprovado que a municipalidade esteja obrigada a indenizar; a inclusão da municipalidade ampliaria e alteraria a lide em prejuízo do consumidor, vedada pelo CDC; e não há dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática/identidade jurídica com o paradigma indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.