AREsp 1791503 - DECISAO

AREsp 1791503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação de dispositivos legais quanto ao pedido de gratuidade, nos termos da Súmula 284/STF; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA; Autora/agravada: autora/agravada; Denunciada: Renault do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Relação De Consumo, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Denunciação Da Lide Gratuidade De Justiça Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

autora/agravada

Autora/agravada

Renault do Brasil S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC)
  2. 2 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação de dispositivos legais quanto ao pedido de gratuidade, nos termos da Súmula 284/STF; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.