AREsp 1754356 - DECISAO

AREsp 1754356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para caracterizar divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, do cotejo do acórdão recorrido resulta que a denunciação da Santa Casa foi indeferida por não comprovação das hipóteses do art. 125 do CPC/2015 e por entendimento de que o convênio com o SUS, por si só, não autoriza a denunciação, de modo que eventual regresso deveria ser exercido em ação autônoma.

Parties
Agravante: Santa Casa; Denunciado: Município de Amparo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 125 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Convênio SUS
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Art. 125 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Convênio SUS

Case Brief

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Parties

Santa Casa

Agravante

Município de Amparo

Denunciado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação à lide em face do Município de Amparo nos termos do art. 125 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  3. 3 Suficiência de convênio com o SUS para justificar a denunciação da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para caracterizar divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, do cotejo do acórdão recorrido resulta que a denunciação da Santa Casa foi indeferida por não comprovação das hipóteses do art. 125 do CPC/2015 e por entendimento de que o convênio com o SUS, por si só, não autoriza a denunciação, de modo que eventual regresso deveria ser exercido em ação autônoma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.