REsp 1763302 - DECISAO

REsp 1763302 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte quanto às teses não prequestionadas (art.3º b DL 667/69 e art.328 CP) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido corretamente concluiu que não há prova de omissão estatal com nexo causal necessário para imputar responsabilidade ao Estado; ademais, o art.14 do Estatuto do Torcedor atribui responsabilidade ao clube mandante e não prevê direito de regresso automático, de modo que a denunciação da lide ao Estado foi indeferida, sendo facultado ao clube pleitear direito regressivo em ação autônoma nos termos do §1º do art.125 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLUBE ATHLETICO PARANAENSE; Denunciado: ESTADO DO PARANÁ; Advogado: KARISSON EDUARDO CASTRO; Advogado: MARCELO SANTOS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Estatuto Do Torcedor, Art. 14
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

CLUBE ATHLETICO PARANAENSE

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Denunciado

KARISSON EDUARDO CASTRO

Advogado

MARCELO SANTOS BRASIL

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide ao Estado do Paraná
  2. 2 Legitimidade passiva do clube mandante por força do art.14 do Estatuto do Torcedor
  3. 3 Exigência de prequestionamento para alegações de violação de normas penais e de decreto-lei

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte quanto às teses não prequestionadas (art.3º b DL 667/69 e art.328 CP) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido corretamente concluiu que não há prova de omissão estatal com nexo causal necessário para imputar responsabilidade ao Estado; ademais, o art.14 do Estatuto do Torcedor atribui responsabilidade ao clube mandante e não prevê direito de regresso automático, de modo que a denunciação da lide ao Estado foi indeferida, sendo facultado ao clube pleitear direito regressivo em ação autônoma nos termos do §1º do art.125 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se