AREsp 1611995 - DECISAO

AREsp 1611995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem violação do art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC em relação de consumo conforme jurisprudência do STJ (súmulas 83 e 568), e a análise da verossimilhança para fins de inversão do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 83/stj E 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 83/stj E 568/stj

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide/ intervenção da seguradora (art. 88 e art. 101 do CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova e verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem violação do art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC em relação de consumo conforme jurisprudência do STJ (súmulas 83 e 568), e a análise da verossimilhança para fins de inversão do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.