AREsp 1807552 - DECISAO

AREsp 1807552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a denunciação da lide não era obrigatória na hipótese em questão; (ii) o reconhecimento da responsabilidade civil, do nexo de causalidade, do quantum indenizatório e do pensionamento decorre de valoração probatória dos fatos pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) o valor da indenização e o pensionamento não se mostram irrisórios ou exorbitantes a justificar reforma pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CIDADE LTDA; Recorrido: DNIT; Recorrido/autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Pensionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Nexo De Causalidade Dano Moral Dano Material Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CIDADE LTDA

Agravante/recorrente

DNIT

Recorrido

autor

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou facultatividade da denunciação da lide (art. 70, III, CPC/1973)
  2. 2 Nexo de causalidade entre queda da placa/pórtico e acidente
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a denunciação da lide não era obrigatória na hipótese em questão; (ii) o reconhecimento da responsabilidade civil, do nexo de causalidade, do quantum indenizatório e do pensionamento decorre de valoração probatória dos fatos pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) o valor da indenização e o pensionamento não se mostram irrisórios ou exorbitantes a justificar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial