AREsp 1792661 - DECISAO

AREsp 1792661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da denunciação da lide (art.125 CPC), ressaltando ausência de obrigação contratual expressa nas cláusulas relativas à contragarantia (cláusula 16), o risco de protelação e ampliação do espectro probatório se a denunciação fosse acolhida, e porque o exame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ARGO SEGUROS BRASIL S.A; Tomadora De Apólice De Seguro Garantia: EMTEP; Fiadores/coobrigados: fiadores da EMTEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Contrato De Contragarantia, Direito De Regresso E Sub Rogação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Celeridade E Duração Razoável Do Processo
Direito Civil Processo Civil Seguros Denunciação Da Lide Contrato De Contragarantia Direito De Regresso E Sub Rogação Súmulas 5 E 7 Do STJ Celeridade E Duração Razoável Do Processo

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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A

Recorrente/agravante

EMTEP

Tomadora De Apólice De Seguro Garantia

fiadores da EMTEP

Fiadores/coobrigados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide
  2. 2 Preenchimento dos requisitos autorizadores da denunciação (art.125 CPC)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais de contragarantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da denunciação da lide (art.125 CPC), ressaltando ausência de obrigação contratual expressa nas cláusulas relativas à contragarantia (cláusula 16), o risco de protelação e ampliação do espectro probatório se a denunciação fosse acolhida, e porque o exame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se