AREsp 1780389 - DECISAO

AREsp 1780389 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação (ausência de omissão), os fatos e provas que fundamentaram a convicção da Corte local não são reexamináveis nesta via especial em razão da Súmula 7/STJ, e a denunciação da lide não se mostra cabível tanto pela ausência de previsão de ação regressiva nos arts. 19 e 20 do Decreto 21.981/32 quanto pela conclusão, não impugnada pelo recorrente, de que a venda se deu com a anuência do banco titular dos bens.

Parties
Autor: Carlos Alberto Faveri; Ré: BANCO; Sociedade De Leilões: UNILEILÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova Pericial, Honorários Periciais, Compensação De Honorários, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Pericial Honorários Periciais Compensação De Honorários Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Faveri

Autor

BANCO

Ré

UNILEILÕES

Sociedade De Leilões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de denunciação da lide com fundamento nos arts. 19 e 20 do Decreto 21.981/32
  3. 3 Inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação (ausência de omissão), os fatos e provas que fundamentaram a convicção da Corte local não são reexamináveis nesta via especial em razão da Súmula 7/STJ, e a denunciação da lide não se mostra cabível tanto pela ausência de previsão de ação regressiva nos arts. 19 e 20 do Decreto 21.981/32 quanto pela conclusão, não impugnada pelo recorrente, de que a venda se deu com a anuência do banco titular dos bens.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.