AREsp 1819908 - DECISAO

AREsp 1819908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente entendeu, a princípio, que o direito de regresso não estava comprovado de plano, de modo que a denunciação da lide não se mostrou adequada nesta fase processual por potencialmente ampliar a cognição e retardar a ação principal.

Parties
Agravante: MIRIAN FERNANDA MONTEIRO; Agravante: OUTRO; Recorrido: Weldes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Dever De Informar, Súmula 7/stj, Art. 125, II, CPC, Art. 88 CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Direito De Regresso Dever De Informar Súmula 7/stj Art. 125, Ii, CPC Art. 88 CDC

Case Brief

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Parties

MIRIAN FERNANDA MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Weldes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide nos termos do art.125, II, do CPC e vedação do art.88 do CDC
  2. 2 Se a questão exige reexame de prova, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente entendeu, a princípio, que o direito de regresso não estava comprovado de plano, de modo que a denunciação da lide não se mostrou adequada nesta fase processual por potencialmente ampliar a cognição e retardar a ação principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.