AREsp 1778482 - DECISAO

AREsp 1778482 - DECISAO

Por se tratar de fraude bancária no âmbito de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a vedação da denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ; incluir os supostos beneficiários da fraude no polo passivo tornaria a demanda mais complexa e prejudicaria a celeridade e a eficácia da proteção do consumidor, sendo ao fornecedor facultado o ajuizamento de ação regressiva autônoma e, se necessário, o arrolamento dos envolvidos como testemunhas, além de ser mais adequada a investigação policial ou privada para apurar a dinâmica do golpe; assim, o agravo deve ser negado.

Parties
Agravante: Banco Agravante; Recorrida: Consumidora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 297, 479)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Denunciação Da Lide Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Banco Agravante

Agravante

Consumidora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível a denunciação da lide em ações relativas a relação de consumo envolvendo fraude bancária?
  2. 2 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 13, 14 e 88) ao caso?
  3. 3 Pode o banco arrolar os beneficiários da fraude como litisconsortes ou deve buscá-los em ação autônoma?

Ratio Decidendi

Por se tratar de fraude bancária no âmbito de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a vedação da denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ; incluir os supostos beneficiários da fraude no polo passivo tornaria a demanda mais complexa e prejudicaria a celeridade e a eficácia da proteção do consumidor, sendo ao fornecedor facultado o ajuizamento de ação regressiva autônoma e, se necessário, o arrolamento dos envolvidos como testemunhas, além de ser mais adequada a investigação policial ou privada para apurar a dinâmica do golpe; assim, o agravo deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de decisão interlocutória.