REsp 1876800 - ACORDAO

REsp 1876800 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o MANTRA (Siscomex/INFRAERO) constitui documento capaz de dar ciência a qualquer dos transportadores solidários sobre avarias/pérdidas antes do prazo decadencial, ilidindo a presunção de regularidade prevista no art. 754 do CC/02; como a ciência pode ser dada a qualquer devedor solidário, não é exigido protesto individual a cada transportador. Ademais, pontos relativos à impossibilidade de denunciação da lide e à limitação da indenização pela Convenção de Montreal não foram impugnados quanto a fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. Foi também reconhecida a ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/15 (Súmula...

Parties
Recorrente: DSV S.P.A; Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (cpc/15)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Decadência, Solidariedade Entre Transportadores, Prequestionamento, Convenções Internacionais (varsóvia E Montreal), Embargos De Declaração, Indenização Tarifada
Civil Processual Civil Transporte Aéreo Internacional Seguro Denunciação Da Lide Decadência Solidariedade Entre Transportadores Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

DSV S.P.A

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se deveria ser admitida a denunciação da lide à transportadora aérea
  3. 3 se houve decadência do direito de reclamar por avarias/extravio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o MANTRA (Siscomex/INFRAERO) constitui documento capaz de dar ciência a qualquer dos transportadores solidários sobre avarias/pérdidas antes do prazo decadencial, ilidindo a presunção de regularidade prevista no art. 754 do CC/02; como a ciência pode ser dada a qualquer devedor solidário, não é exigido protesto individual a cada transportador. Ademais, pontos relativos à impossibilidade de denunciação da lide e à limitação da indenização pela Convenção de Montreal não foram impugnados quanto a fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. Foi também reconhecida a ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/15 (Súmula...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 9.468,74