REsp 1895681 - DECISAO

REsp 1895681 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Ausente o prequestionamento quanto à controvérsia sobre ser a ação possessória híbrida, incide a Súmula 282/STF. Além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu que não se preencheram os requisitos do art. 125 do CPC/2015 para a denunciação da lide, pois a intervenção visaria transferir a responsabilidade a terceiro e a ação discute posse, não propriedade; reformar essa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: IZIDORO ENTRINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação Possessória Híbrida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Direito De Regresso
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Ação Possessória Híbrida Prequestionamento Súmula 7/stj Direito De Regresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZIDORO ENTRINGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide nos termos do art. 125 do CPC/2015
  2. 2 preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Ausente o prequestionamento quanto à controvérsia sobre ser a ação possessória híbrida, incide a Súmula 282/STF. Além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu que não se preencheram os requisitos do art. 125 do CPC/2015 para a denunciação da lide, pois a intervenção visaria transferir a responsabilidade a terceiro e a ação discute posse, não propriedade; reformar essa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.