REsp 1901080 - DECISAO

REsp 1901080 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a denunciação da lide à UNIMED INCONFIDENTES, pois não há nos autos prova de relação contratual ou previsão legal que imponha obrigação de regresso contra a recorrente, exigida pelo art.125 do CPC/2015; a institutição da denunciação não pode ser usada para transferir responsabilidade ao terceiro quando inexiste direito de regresso, consonante à jurisprudência do STJ, e, havendo entendimento dominante sobre o tema, o relator deu provimento monocraticamente com amparo na Súmula 568/STJ e no art.255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Autor: Evan Lyra Campos; Réu: Hospital Monsenhor Horta; Réu: Município de Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso
Outcome
Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto por UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA para afastar a denunciação da lide
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 125 Cpc/2015, Direito De Regresso, Erro Na Prestação De Serviço Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Previdenciário/saúde (sistema SUS E Planos De Saúde) Denunciação Da Lide Art. 125 Cpc/2015 Direito De Regresso Erro Na Prestação De Serviço Médico Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Evan Lyra Campos

Autor

Hospital Monsenhor Horta

Réu

Município de Mariana

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide prevista no art.125 do CPC/2015
  2. 2 existência de contrato ou obrigação de regresso entre denunciante e denunciado
  3. 3 se a denunciação da lide pode ser usada para transferir responsabilidade ao terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a denunciação da lide à UNIMED INCONFIDENTES, pois não há nos autos prova de relação contratual ou previsão legal que imponha obrigação de regresso contra a recorrente, exigida pelo art.125 do CPC/2015; a institutição da denunciação não pode ser usada para transferir responsabilidade ao terceiro quando inexiste direito de regresso, consonante à jurisprudência do STJ, e, havendo entendimento dominante sobre o tema, o relator deu provimento monocraticamente com amparo na Súmula 568/STJ e no art.255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto por UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA para afastar a denunciação da lide

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a denunciação da lide à UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA