REsp 1874008 - ACORDAO

REsp 1874008 - ACORDAO

Em ações que envolvem relação de consumo, prevalecem os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não cabe o chamamento da seguradora para integrar a lide visando a declaração do direito de regresso; o direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma e não ficou demonstrado prejuízo ou omissão que exigisse a intervenção da seguradora, portanto nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que reconheceu a falta de legitimidade da seguradora para compor o polo passivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a falta de legitimidade da seguradora para compor o polo passivo da demanda.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Intervenção De Terceiros, Direito De Regresso, Celeridade Processual, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Intervenção De Terceiros Direito De Regresso Celeridade Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo da seguradora em ações que versem sobre relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (vedação à denunciação da lide)
  3. 3 Existência de omissão ou prejuízo que justificaria chamamento da seguradora

Ratio Decidendi

Em ações que envolvem relação de consumo, prevalecem os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não cabe o chamamento da seguradora para integrar a lide visando a declaração do direito de regresso; o direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma e não ficou demonstrado prejuízo ou omissão que exigisse a intervenção da seguradora, portanto nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que reconheceu a falta de legitimidade da seguradora para compor o polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a falta de legitimidade da seguradora para compor o polo passivo da demanda.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a falta de legitimidade da seguradora para compor o polo passivo e determinou o retorno dos autos à Corte de origem.