AREsp 1542216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a denunciação da lide não é cabível quando o denunciante busca, por meio dela, eximir-se transferindo com exclusividade a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro, não estando demonstrada relação contratual ou legal que fundamente direito de regresso e sendo inadequado o revolvimento probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.; Agravada: MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Reexame De Provas, Art. 125 Do CPC
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Direito De Regresso Reexame De Provas Art. 125 Do CPC

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide
  2. 2 existência de direito de regresso legal ou contratual
  3. 3 possibilidade de atribuição exclusiva da responsabilidade a terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a denunciação da lide não é cabível quando o denunciante busca, por meio dela, eximir-se transferindo com exclusividade a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro, não estando demonstrada relação contratual ou legal que fundamente direito de regresso e sendo inadequado o revolvimento probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno