AREsp 1829956 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbeice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTEVÃO SOUZA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda, Súmulas De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ESTEVÃO SOUZA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade da denunciação da lide em face de imobiliária intermediadora
- 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbeice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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