AREsp 1831033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a franqueadora e a franqueada integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelo suposto dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC), sendo vedada a denunciação da lide entre os fornecedores (art. 88 do CDC); ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SORRIDENT"S FRANCHISING LTDA; Denunciada/franqueada/interessada: CLÍNICA MAYA; Autores/agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação De Regresso, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Denunciação Da Lide Ação De Regresso Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SORRIDENT"S FRANCHISING LTDA

Agravante/recorrente

CLÍNICA MAYA

Denunciada/franqueada/interessada

AUTORES

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide entre franqueadora e franqueada
  2. 2 aplicação do art. 88 do CDC
  3. 3 responsabilidade solidária de fornecedores nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a franqueadora e a franqueada integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelo suposto dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC), sendo vedada a denunciação da lide entre os fornecedores (art. 88 do CDC); ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.