EAREsp 1739750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos aptos a desconstituir o entendimento da decisão agravada de que falta comprovação de responsabilidade contratual ou solidariedade que justificasse denunciação da lide ou chamamento ao processo; acolher o pedido exigiria reexame de provas e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRIGOFAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Intervenção De Terceiros, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Intervenção De Terceiros Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FRIGOFAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denunciação da lide e do chamamento ao processo diante da ausência de elementos que indiquem responsabilidade contratual/solidariedade
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos aptos a desconstituir o entendimento da decisão agravada de que falta comprovação de responsabilidade contratual ou solidariedade que justificasse denunciação da lide ou chamamento ao processo; acolher o pedido exigiria reexame de provas e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a denunciação da lide e o chamamento ao processo.