AREsp 1820525 - DECISAO

AREsp 1820525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto à denunciação da lide e à comprovação do nexo causal e dos danos), a matéria discutida exigiria reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados pelo recorrente não têm força normativa suficiente para desconstituir o aresto (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a denunciação da lide foi afastada por razões de celeridade e economia processual, sem prejuízo do direito de regresso do DNIT em ação própria.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Recorrido (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Enunciados Aplicáveis
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Recorrido (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em ação contra o DNIT
  2. 2 natureza da responsabilidade do DNIT (objetiva vs subjetiva)
  3. 3 comprovação do nexo causal entre estado da rodovia e acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto à denunciação da lide e à comprovação do nexo causal e dos danos), a matéria discutida exigiria reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados pelo recorrente não têm força normativa suficiente para desconstituir o aresto (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a denunciação da lide foi afastada por razões de celeridade e economia processual, sem prejuízo do direito de regresso do DNIT em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.