REsp 1713150 - ACORDAO

REsp 1713150 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento de que as alegações de omissão eram genéricas e não prequestionadas, mas no mérito reformou-se o acórdão recorrido quanto à denunciação da lide aos fiadores do contrato de contragarantia, por entender que, no caso de seguro garantia, a denunciação aos fiadores não é admissível quando não há perda do direito de regresso, quando a relação segurado-seguradora é autônoma em relação ao CCG e quando a denunciação importaria em lide paralela e tumultuaria o processo, sendo o eventual direito de regresso exercível em ação autônoma.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Litisdenunciado: Eurides Luiz Camargo Benez; Litisdenunciado: Espólio de Edmea Carvalho Affonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Contrato De Contragarantia, Seguro Garantia, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Recursal
Civil Processual Civil Seguros Denunciação Da Lide Contrato De Contragarantia Seguro Garantia Prequestionamento Omissão +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrido

Eurides Luiz Camargo Benez

Litisdenunciado

Espólio de Edmea Carvalho Affonso

Litisdenunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão deduzida quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal (Súmulas 282 e 284 do STF)
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide ao fiador em contrato de contragarantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento de que as alegações de omissão eram genéricas e não prequestionadas, mas no mérito reformou-se o acórdão recorrido quanto à denunciação da lide aos fiadores do contrato de contragarantia, por entender que, no caso de seguro garantia, a denunciação aos fiadores não é admissível quando não há perda do direito de regresso, quando a relação segurado-seguradora é autônoma em relação ao CCG e quando a denunciação importaria em lide paralela e tumultuaria o processo, sendo o eventual direito de regresso exercível em ação autônoma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial em parte para indeferir a litisdenunciação dos fiadores Eurides Luiz Camargo Benez e Espólio de Edmea Carvalho Affonso.