REsp 1680239 - DECISAO

REsp 1680239 - DECISAO

O Recurso Especial teve seguimento negado (art. 557, caput, CPC) porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática) para fundamentar o cabimento pela alínea c do art.105, III, da CF, e porque as pretensões recursais demandariam, em parte, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento relativas ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Recorrido / Denunciante: Espólio de Abel Ednaldo; Autores / Parte Vencedora No Acórdão Recorrido: Autores (não nomeados nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial (art. 557, caput, CPC)
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Do Estado Por Omissão Na Vigilância De Rodovias, Pensionamento Por Morte, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (art.1º F Lei 9.494/1997), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art.105, III, Al. C, Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Do Estado Por Omissão Na Vigilância De Rodovias Pensionamento Por Morte Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (art.1º F Lei 9.494/1997) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Espólio de Abel Ednaldo

Recorrido / Denunciante

Autores (não nomeados nos autos)

Autores / Parte Vencedora No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e efeitos da denunciação da lide (arts.70 a 76 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de condenação direta do denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido
  3. 3 responsabilidade do Estado/autarquia por acidente decorrente de animal em rodovia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial teve seguimento negado (art. 557, caput, CPC) porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática) para fundamentar o cabimento pela alínea c do art.105, III, da CF, e porque as pretensões recursais demandariam, em parte, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento relativas ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial (art. 557, caput, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se