EREsp 1669244 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio pretoriano, uma vez que não foi comprovada a similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, requisito essencial para o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 266 combinado com o art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Coligação Contratual, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Preparo E Deserção
Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Coligação Contratual Embargos De Divergência Similitude Fática Preparo E Deserção

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide à Caixa Econômica Federal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para embargos de divergência
  3. 3 identidade fática entre os julgados confrontados

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio pretoriano, uma vez que não foi comprovada a similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, requisito essencial para o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 266 combinado com o art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.