AREsp 1842707 - DECISAO

AREsp 1842707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que o pagamento a terceiro não extingue a obrigação do emitente, com base na inoponibilidade das exceções), não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF), e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR PRUDENCIANO; Denunciada: CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA-ME; Endossante/2º Executado: ORLANDO APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Revelia, Embargos À Execução, Inoponibilidade Das Exceções, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas
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Parties

PAULO CESAR PRUDENCIANO

Agravante/recorrente

CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA-ME

Denunciada

ORLANDO APARECIDO DE LIMA

Endossante/2º Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de denunciação da lide (art. 125, II, CPC) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 CPC) e pedido de reconhecimento de quitação parcial
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao art. 344 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que o pagamento a terceiro não extingue a obrigação do emitente, com base na inoponibilidade das exceções), não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF), e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem