AREsp 1805044 - DECISAO

AREsp 1805044 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões (afastando omissão), o indeferimento da denunciação da lide foi justificado pelos princípios da economia processual e da celeridade e não foi impugnado pela agravante (Súmula 283/STF), e a análise sobre os efeitos da transação e eventual quitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem fundamento para reforma da decisão recorrida.

Parties
Ré: Usina Bela Vista; Autoras: Autoras; Denunciado: Sr. Devanir de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pensão Mensal Por Morte, Transação E Quitação
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Bela Vista

Ré

Autoras

Autoras

Sr. Devanir de Araújo

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos dispositivos legais indicados
  2. 2 obrigatoriedade da denunciação da lide e sua indeferimento
  3. 3 efeitos da transação/quitação entre coobrigados (arts. 1.033, § 3º do CC/1916 e 844, § 3º do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões (afastando omissão), o indeferimento da denunciação da lide foi justificado pelos princípios da economia processual e da celeridade e não foi impugnado pela agravante (Súmula 283/STF), e a análise sobre os efeitos da transação e eventual quitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem fundamento para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.