REsp 1863292 - DECISAO

REsp 1863292 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria; reconheceu que a extinção, de ofício, da denunciação da lide violou os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, na medida em que a litisdenunciada foi citada, ingressou nos autos e aceitou a condição de denunciada, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a Turma Julgadora examine a apelação interposta pela Companhia Mutual de Seguros - em liquidação extrajudicial.

Parties
Recorrente: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Recorrido: Denys Marques de Oliveira; Litisdenunciada: Companhia Mutual de Seguros - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Culpa Concorrente, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Denunciação Da Lide Culpa Concorrente Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Recorrente

Denys Marques de Oliveira

Recorrido

Companhia Mutual de Seguros - em liquidação extrajudicial

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ocorrência de culpa concorrente versus culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Possibilidade de extinção de ofício da denunciação da lide por vício formal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria; reconheceu que a extinção, de ofício, da denunciação da lide violou os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, na medida em que a litisdenunciada foi citada, ingressou nos autos e aceitou a condição de denunciada, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a Turma Julgadora examine a apelação interposta pela Companhia Mutual de Seguros - em liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem, para que a Turma Julgadora examine a apelação interposta por Companhia Mutual de Seguros - em liquidação extrajudicial