REsp 1310319 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, o que inviabiliza o conhecimento de parte das questões, e entendeu-se que a autora (Sancarlo) não detém legitimidade nem interesse recursal para impugnar decisão que indeferiu a denunciação da lide requerida pelo réu (COHAB-Bauru), pois o direito de regresso e, por consequência, a legitimidade para recorrer são, em regra, do litisdenunciante (réu), nos termos do art. 70, III, do CPC/1973.

Parties
Autora/recorrente: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA; Ré/litisdenunciante: Companhia Popular de Bauru (COHAB-Bauru); Litisdenunciada/agente Financeiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Denunciação Da Lide Legitimidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA

Autora/recorrente

Companhia Popular de Bauru (COHAB-Bauru)

Ré/litisdenunciante

Caixa Econômica Federal

Litisdenunciada/agente Financeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A autora (Sancarlo) tem legitimidade e interesse para recorrer da decisão que indeferiu a denunciação da lide formulada pelo réu (COHAB-Bauru)?
  3. 3 Incidência da exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, o que inviabiliza o conhecimento de parte das questões, e entendeu-se que a autora (Sancarlo) não detém legitimidade nem interesse recursal para impugnar decisão que indeferiu a denunciação da lide requerida pelo réu (COHAB-Bauru), pois o direito de regresso e, por consequência, a legitimidade para recorrer são, em regra, do litisdenunciante (réu), nos termos do art. 70, III, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem.