REsp 1863500 - DECISAO

REsp 1863500 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art.101, II, do CDC admita o chamamento ao processo da seguradora, no caso concreto a intervenção retardaria o processo e prejudicaria o consumidor diante do patrimônio suficiente da fabricante, sendo possível o exercício do direito de regresso em ação autônoma; manteve-se a multa por embargos de declaração por se tratar de recurso manifestamente protelatório, fora das hipóteses de cabimento para prequestionamento.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Terceiro Mencionado: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Direito De Regresso, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Direito De Regresso Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

seguradora

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de chamamento ao processo de seguradora em ações de consumo
  2. 2 aplicação dos arts. 88 e 101, II do CDC
  3. 3 necessidade de análise patrimonial do fornecedor para autorizar chamamento ao processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art.101, II, do CDC admita o chamamento ao processo da seguradora, no caso concreto a intervenção retardaria o processo e prejudicaria o consumidor diante do patrimônio suficiente da fabricante, sendo possível o exercício do direito de regresso em ação autônoma; manteve-se a multa por embargos de declaração por se tratar de recurso manifestamente protelatório, fora das hipóteses de cabimento para prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • mantém-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC