AREsp 1855548 - DECISAO

AREsp 1855548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CANÇÃO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA; Comodatária/denunciada: GONÇALVES & TORTOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Comodato, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Comodato Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CANÇÃO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

GONÇALVES & TORTOLA S/A

Comodatária/denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em face da comodatária (Gonçalves & Tortola S/A)
  2. 2 legitimidade passiva da agravante
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação do permissivo constitucional (art.1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.