AREsp 1821498 - DECISAO

AREsp 1821498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as alegadas violações aos arts. 447 e 456 do Código Civil não foram previamente debatidas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e (ii) a conclusão do Tribunal de origem de que a denunciação da lide não era obrigatória decorre de premissas fático-probatórias (ausência de transferência de domínio, tratando-se de compra e venda de direitos possessórios), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉLIO DE FREITAS; Agravante: ESTELA MACHADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Evicção, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Evicção Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CÉLIO DE FREITAS

Agravante

ESTELA MACHADO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide nos casos de evicção
  2. 2 Prequestionamento de normas do Código Civil (arts. 447 e 456 CC/2002)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as alegadas violações aos arts. 447 e 456 do Código Civil não foram previamente debatidas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e (ii) a conclusão do Tribunal de origem de que a denunciação da lide não era obrigatória decorre de premissas fático-probatórias (ausência de transferência de domínio, tratando-se de compra e venda de direitos possessórios), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.