AREsp 1834507 - DECISAO

AREsp 1834507 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o hospital deixou de impugnar fundamento decisório do acórdão estadual relativo à incidência do art. 88 do CDC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e não indicou o dispositivo de lei federal cuja suposta interpretação divergente...

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Parties
Autor: EDSON JUNIO DE MATOS; Réu/agravante: HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.; Denunciado: CELSO WILSON STEFANELLI; Denunciado: CÁSSIO EDUARDO UEHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Regressão
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Denunciação Da Lide Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

EDSON JUNIO DE MATOS

Autor

HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.

Réu/agravante

CELSO WILSON STEFANELLI

Denunciado

CÁSSIO EDUARDO UEHARA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 88 do CDC e vedação da denunciação da lide em relação consumerista
  3. 3 alegação de direito de regresso do hospital contra médicos por não serem prepostos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o hospital deixou de impugnar fundamento decisório do acórdão estadual relativo à incidência do art. 88 do CDC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e não indicou o dispositivo de lei federal cuja suposta interpretação divergente justificaria o dissídio jurisprudencial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.