AREsp 1850758 - DECISAO

AREsp 1850758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal sobre a denunciação da lide demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória específica (ó bice da Súmula 7/STJ), não havendo prova prévia do direito de regresso nos termos do art. 125, II, do CPC, de modo que a denegação da denunciação preserva o princípio da economia processual.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Denunciada: Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 125 Do CPC, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Acidente De Trânsito, Erro Médico, Direito De Regresso, Princípio Da Economia Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Art. 125 Do CPC Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Acidente De Trânsito Erro Médico +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI

Denunciada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide ao Hospital Geral de Nova Iguaçu
  2. 2 Existência de direito de regresso nos termos do art. 125, II, do CPC
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF por não impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal sobre a denunciação da lide demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória específica (ó bice da Súmula 7/STJ), não havendo prova prévia do direito de regresso nos termos do art. 125, II, do CPC, de modo que a denegação da denunciação preserva o princípio da economia processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.