AREsp 1744368 - DECISAO

AREsp 1744368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas do CPC indicadas, a eventual reforma exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à caracterização da relação de consumo, e o acórdão recorrido corretamente aplicou o CDC e indeferiu a denunciação da lide em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA LAGOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Teoria Finalista Mitigada, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7), Aplicação Do CDC a Agricultor
Direito Do Consumidor Processo Civil Denunciação Da Lide Teoria Finalista Mitigada Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula 7) Aplicação Do CDC a Agricultor

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA LAGOA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas do CPC apontadas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra de maquinário por agricultor
  3. 3 cabimento da denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas do CPC indicadas, a eventual reforma exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à caracterização da relação de consumo, e o acórdão recorrido corretamente aplicou o CDC e indeferiu a denunciação da lide em conformidade com a jurisprudência e súmulas desta Corte, não se demonstrando violação de direito federal apta a ensejar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não provido
  • Publique-se