REsp 1763302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto ao DL 667/1969 art.3º,b e art.328 do CP, não havendo omissão do julgador nos termos do art. 1.022 CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de causa autorizadora da denunciação da lide diante da...

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Parties
Agravante: CLUBE ATHLETICO PARANAENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Omissão Do Julgador (art. 1.022 Cpc/2015), Nexo De Causalidade, Responsabilidade Do Estado, Segurança Em Evento Esportivo
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Penal Denunciação Da Lide Prequestionamento Omissão Do Julgador (art. 1.022 Cpc/2015) Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

CLUBE ATHLETICO PARANAENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de denunciação da lide ao Estado do Paraná
  2. 2 prequestionamento de normas (DL 667/1969 art.3º,b e art.328 CP)
  3. 3 verificação de omissão ou ação estatal como causa do dano (nexo causal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto ao DL 667/1969 art.3º,b e art.328 do CP, não havendo omissão do julgador nos termos do art. 1.022 CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de causa autorizadora da denunciação da lide diante da ausência, nos autos, de omissão ou ação estatal que configurasse nexo causal com o dano, motivo pelo qual a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo não se justificou.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido quanto à tese de violação do art. 3º, "b", do DL n. 667/1969 e do art. 328 do Código Penal por ausência de prequestionamento.