AREsp 1853213 - DECISAO

AREsp 1853213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou ausência de comprovação de negócio jurídico que gerasse obrigação legal ou contratual do denunciado quanto ao crédito discutido, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PERFURAC ENGENHARIA LIMITADA; Denunciado: L.L.L LEE Projetos e Construções, na pessoa física de Lucio Leonardo Lopes Lee
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PERFURAC ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

L.L.L LEE Projetos e Construções, na pessoa física de Lucio Leonardo Lopes Lee

Denunciado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide com fundamento no art. 125 do CPC/15
  2. 2 Existência de obrigação legal ou contratual do denunciado quanto ao crédito discutido na ação monitória
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou ausência de comprovação de negócio jurídico que gerasse obrigação legal ou contratual do denunciado quanto ao crédito discutido, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.