AREsp 1824146 - DECISAO

AREsp 1824146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a denunciação à lide é facultativa e pode ser indeferida para preservar a celeridade processual; quanto à prescrição, aplica-se o prazo previsto no Código Civil (quinquenal ou decenal conforme a existência de estipulação contratual).

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL FERTILIZANTES S.A. (COFCO FERTILIZANTES S.A.); Terceiro: HIDROVIAS DO BRASIL MIRITITUBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prescrição, Indenização Por Estadia, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Denunciação Da Lide Prescrição Indenização Por Estadia Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COFCO INTERNATIONAL FERTILIZANTES S.A. (COFCO FERTILIZANTES S.A.)

Agravante

HIDROVIAS DO BRASIL MIRITITUBA S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade da denunciação à lide
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a ações relativas ao transporte rodoviário de cargas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a denunciação à lide é facultativa e pode ser indeferida para preservar a celeridade processual; quanto à prescrição, aplica-se o prazo previsto no Código Civil (quinquenal ou decenal conforme a existência de estipulação contratual).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.