AREsp 1803901 - DECISAO

AREsp 1803901 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a excecionalidade necessária para a concessão de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris/perigo da demora) e porque o indeferimento da denunciação da lide pelo Tribunal de origem se assentou em premissas fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão recorrida e deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DLX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI; Denunciada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Aduaneiro Direito Do Transporte Marítimo Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

DLX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide à União Federal (art. 125 CPC/2015)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e perigo da demora)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a excecionalidade necessária para a concessão de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris/perigo da demora) e porque o indeferimento da denunciação da lide pelo Tribunal de origem se assentou em premissas fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão recorrida e deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015