AREsp 1626892 - DECISAO

AREsp 1626892 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à análise da cobertura securitária para acidentes envolvendo passageiros, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine especificamente essa omissão, nos termos da jurisprudência citada sobre omissão em decisões julgadas.

Parties
Autora: autora; Ré: transportadora ré; Denunciada/denunciante: seguradora (denunciada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Abatimento DPVAT, Cobertura Securitária Para Passageiros
Responsabilidade Civil Seguro Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Denunciação Da Lide Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

transportadora ré

Ré

seguradora (denunciada)

Denunciada/denunciante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da cobertura securitária para acidentes com passageiros
  2. 2 aplicação da Súmula 402 do STJ à hipótese de passageiros
  3. 3 legitimidade da seguradora apesar de existência ou alcance da cobertura

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à análise da cobertura securitária para acidentes envolvendo passageiros, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine especificamente essa omissão, nos termos da jurisprudência citada sobre omissão em decisões julgadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 342/348).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão quanto à cobertura securitária em acidentes com passageiros.