AREsp 1838676 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido no sentido de que não houve omissão no acórdão recorrido e, porque a ação versa relação de consumo, aplica-se a vedação prevista no art. 88 do CDC, o que impede a denunciação da lide ou intervenção de terceiro, gerando óbice à pretensão recursal conforme Súmula 83/STJ; assim, o...

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Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Intervenção De Terceiros, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Direito De Regresso, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Denunciação Da Lide Intervenção De Terceiros Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível a denunciação da lide ou intervenção de terceiro em ação que versa relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor e impacto sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de que não houve omissão no acórdão recorrido e, porque a ação versa relação de consumo, aplica-se a vedação prevista no art. 88 do CDC, o que impede a denunciação da lide ou intervenção de terceiro, gerando óbice à pretensão recursal conforme Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.