AREsp 1828608 - DECISAO

AREsp 1828608 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão e a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários à seguradora denunciada mesmo quando a denunciante figura vencedora na lide principal ou quando a denunciação não é obrigatória; assim, o agravo é improvido.

Parties
Agravante: ANNI MERY LUCIANE DE ALMEIDA SILVEIRA; Apelantes: PAIS DA VÍTIMA; Denunciada: SEGURADORA DENUNCIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Denunciação Da Lide Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento +4 more

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Parties

ANNI MERY LUCIANE DE ALMEIDA SILVEIRA

Agravante

PAIS DA VÍTIMA

Apelantes

SEGURADORA DENUNCIADA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 condenação em honorários advocatícios em favor da seguradora denunciada
  3. 3 aplicabilidade da regra sobre denunciação da lide e pagamento de honorários quando não obrigatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão e a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários à seguradora denunciada mesmo quando a denunciante figura vencedora na lide principal ou quando a denunciação não é obrigatória; assim, o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.