AREsp 1123241 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não se admite a denunciação da lide quando o réu busca eximir‑se totalmente de sua responsabilidade, atribuindo‑a ao denunciado, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, e aplicou‑se a Súmula 83/STJ, impedindo o...

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Parties
Recorrente: PARAMOUNT HOME ENTERTAINMENT (BRAZIL) LTDA; Litisdenunciada: Dublavideo Publicidade e Propaganda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Autoral Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Responsabilidade Civil

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Parties

PARAMOUNT HOME ENTERTAINMENT (BRAZIL) LTDA

Recorrente

Dublavideo Publicidade e Propaganda Ltda.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide nos termos do art. 70, III, do CPC/1973
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados nas alíneas "a" e "c"
  3. 3 interpretação de contrato quanto à obrigação de ressarcimento entre contratantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não se admite a denunciação da lide quando o réu busca eximir‑se totalmente de sua responsabilidade, atribuindo‑a ao denunciado, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, e aplicou‑se a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático‑probatório; ademais aplicou‑se o Enunciado Administrativo n.º 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.