AREsp 675383 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque a alegada violação ao art. 333 do CPC/73 demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, conforme elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, o Tribunal de origem demonstrou a responsabilidade da recorrente por não ter adotado medidas de segurança necessárias, mantendo a obrigação de indenizar; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Autor: Posto Autor; Denunciada: CEMAPE TRANSPORTES S. A.; Denunciada: COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ABC; Réu: JULIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/73), Nexo Causal, Dever De Indenizar, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Denunciação Da Lide Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/73) Nexo Causal +2 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Posto Autor

Autor

CEMAPE TRANSPORTES S. A.

Denunciada

COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ABC

Denunciada

JULIO GONCALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 333, I do CPC/73 (ônus da prova)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto probatório
  3. 3 responsabilidade civil da transportadora/fornecedora por desvio de combustível

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque a alegada violação ao art. 333 do CPC/73 demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, conforme elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, o Tribunal de origem demonstrou a responsabilidade da recorrente por não ter adotado medidas de segurança necessárias, mantendo a obrigação de indenizar; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.