AREsp 1826249 - DECISAO

AREsp 1826249 - DECISAO

Não conhecem-se das alegadas violações dos dispositivos civis por ausência de prequestionamento; e a denunciação da lide foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem por inexistir base legal ou contratual que obrigue a concessionária a indenizar, sendo que admitir a denunciação exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide contra concessionária de serviço público
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927 e 934 do Código Civil e dos arts. 125, II e 129 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecem-se das alegadas violações dos dispositivos civis por ausência de prequestionamento; e a denunciação da lide foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem por inexistir base legal ou contratual que obrigue a concessionária a indenizar, sendo que admitir a denunciação exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.