AREsp 1665220 - DECISAO

AREsp 1665220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem e porque as pessoas denotadas não mantêm relação legal ou contratual com o tabelião que autorize a denunciação da lide nos termos do art. 125, II, do CPC; a alteração legislativa sobre responsabilidade dos notários/registradores não fundamenta a denunciação pretendida na hipótese concreta, sendo o regresso restrito a funcionários em caso de dolo ou culpa.

Parties
Recorrente: GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide nos termos do art. 125, II, do CPC
  2. 2 alegada omissão do acórdão e art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 responsabilidade civil do tabelião e possibilidade de regresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem e porque as pessoas denotadas não mantêm relação legal ou contratual com o tabelião que autorize a denunciação da lide nos termos do art. 125, II, do CPC; a alteração legislativa sobre responsabilidade dos notários/registradores não fundamenta a denunciação pretendida na hipótese concreta, sendo o regresso restrito a funcionários em caso de dolo ou culpa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.