AREsp 1873082 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a admissão da denunciação da lide não se enquadra nas hipóteses do art.125 do CPC/2015 e sua eventual acolhida demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: autora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art.125 Do Cpc/2015, Art.13 Do CDC, Art.14, §3º Do CDC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Denunciação Da Lide Art.125 Do Cpc/2015 Art.13 Do CDC Art.14, §3º Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

autora-agravada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide ao beneficiário de transação fraudulenta
  2. 2 Aplicabilidade do art.125 do CPC/2015 e suas hipóteses
  3. 3 Incidência dos arts.13 e 14, §3º do CDC quanto à responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a admissão da denunciação da lide não se enquadra nas hipóteses do art.125 do CPC/2015 e sua eventual acolhida demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.