AREsp 1759766 - DECISAO

AREsp 1759766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de relação de consumo e, em razão do art. 88 do CDC, é vedada a denunciação da lide; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e análise contratual, o que é inviável em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide em demandas que tratam de relação de consumo
  2. 2 Caracterização da relação de consumo em compromisso de compra e venda de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de relação de consumo e, em razão do art. 88 do CDC, é vedada a denunciação da lide; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e análise contratual, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.