AREsp 1819908 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque admitir a denunciação da lide exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRIAN FERNANDA MONTEIRO; Agravante: OUTRO; Litisdenunciada (pleiteada): Instituto Cirúrgico Bueno Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (negaram Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Enunciado N. 211/stj, Princípio Da Celeridade E Economia Processual
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Enunciado N. 211/stj +1 more

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Parties

MIRIAN FERNANDA MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Instituto Cirúrgico Bueno Ltda

Litisdenunciada (pleiteada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (negaram Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide quando sua apreciação demandaria reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e do Enunciado 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque admitir a denunciação da lide exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial