AREsp 1399511 - DECISAO

AREsp 1399511 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve violação do art. 535, II, do CPC/1973 nem julgamento extra petita, pois a decisão decorreu de interpretação lógico-sistemática dos fatos e dos pedidos. Reconhecida a preclusão quanto à denunciação da lide, a pretensão de reforma exigiria...

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Parties
Agravante: SANTOS 1 SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Julgamento Extra Petita, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Administrativo Denunciação Da Lide Julgamento Extra Petita Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 2/stj

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Parties

SANTOS 1 SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Alegado julgamento extra petita
  3. 3 Preclusão da denunciação da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve violação do art. 535, II, do CPC/1973 nem julgamento extra petita, pois a decisão decorreu de interpretação lógico-sistemática dos fatos e dos pedidos. Reconhecida a preclusão quanto à denunciação da lide, a pretensão de reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.