AREsp 1873927 - DECISAO

AREsp 1873927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 466/STJ e precedentes), reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do banco por endossos irregulares;...

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Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravada: Piensco Manutenção e Projetos Ltda. ME; Réu: Itaú Unibanco S. A.; Terceiro: Sr. Valdison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Endossos Irregulares, Tema 466/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Denunciação Da Lide Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Endossos Irregulares Tema 466/stj +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Piensco Manutenção e Projetos Ltda. ME

Agravada

Itaú Unibanco S. A.

Réu

Sr. Valdison

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em ações que envolvam relação de consumo
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras por pagamentos decorrentes de endossos irregulares (fortuito interno)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre pessoas jurídicas e bancos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 466/STJ e precedentes), reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do banco por endossos irregulares; ademais, a pretensão de denunciação da lide não é admitida em ações de consumo (art. 88 CDC), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos e o reexame de questões fáticas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.